FIE: lideradas pela Onged, Federações podem recorrer à Justiça

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Campo Grande (MS) - Lideradas pela Organização Não-Governamental de Entidades Desportivas (Onged-MS), as 34 federações ranqueadas no Fundo de Investimento Esportivo reúnem-se hoje para discutir a possibilidade de impetrar uma ação de cobrança judicial contra o Governo do Estado, que não está cumprindo a Lei de Incentivo ao Esporte.

A lei prevê que o Fundo de Investimento Esportivo será composto pelo repasse de até 0,5% do ICMS arrecadado mensalmente. No orçamento deste ano ficou estabelecido o repasse de R$ 3 milhões, sendo R$ 1 milhão para a infra-estrutura (reformas e construção de ginásios esportivos), R$ 1 milhão para a Fundesporte (destinado aos projetos sociais do Governo do Estado) e R$ 1 milhão para as federações esportivas.

Segundo o presidente da Onged-MS, Waldemar Scacalossi, ao publicar no Diário Oficial o orçamento do Fundo de Investimento Esportivo, especificando os valores que cada federação ranqueada receberia, o Governo do Estado configurou a promessa de pagamento, permitindo assim que agora a entidade impetre a ação judicial.